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PL - Projetos de Lei
Atualizado em: 10/04/2026 às 09h49
Detalhes
Detalhes
Situação
Análise prévia
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Número
542/2026
Data
10/04/2026
Autores
Jurídico
Jurídico (Autor)
novo teste
Comissão (Autor)
Seta